2. Lei nº 9.549, de 10/12/1997
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.549 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

(Publicação DOM 11/12/1997 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 16.183, de 29/12/2021

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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