PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 4.300, DE 06 DE AGOSTO DE 1973
(Publicação DOM 07/08/1973 p.01)
Ver Decreto nº 15.696, de 27/11/2006
REVOGADO pelo Decreto nº 16.247, de 25/06/2008
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