PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.283 DE 07 DE ABRIL DE 2008
(Publicação DOM 08/04/2008:01)
Revogada pela Lei nº 14.304, de 29/06/2012
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