PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.396 DE 24 DE AGOSTO DE 2011
(Publicação DOM 26/08/2011: 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 18.091, de 09/09/2013
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