PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Publicado novamente por ter saído com incorreção na numeração.
LEI Nº 12.490, DE 06 DE MARÇO DE 2006
(Publicação DOM 09/03/2006: p.17)
REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017
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