PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.594 DE 22
DE AGOSTO DE 1.994
(Publicado DOM 23/08/1994 p.01)
REVOGADO pelo Decreto 20.241, de 19/03/2019
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