PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.830 DE 16 DE SETEMBRO DE 1987
(Publicação DOM 17/09/1987 p.01)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 188, de 27/12/2017
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