PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicada
para reordenação do anexo único - planilha
LEI Nº 12.653 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicação DOM 17/11/2006: p.01)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013
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