PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.377 DE 17 DE JULHO DE 2008
(Publicação DOM 18/07/2008 p.08)
Revogada pela Lei nº 14.629, de 19/06/2013
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