PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.981 DE 23 DE SETEMBRO DE 1988
(Publicação DOM 24/09/1988 p.02)
REVOGADA pela Lei nº 6.742 , de 11/11/1991
REVOGADA pela Lei nº 7.998 , de 10/08/1994
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