INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009 DRM/SMF, DE 20 DE MARÇO DE 2009

(Publicação DOM de 21/03/2009 p.12)

Dispõe sobre o formulário Requerimento Único DRM/SMF a ser utilizado nas solicitações dirigidas ao Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei nº 10.248 , de 15 de setembro de 1999, o Art. 66 -  da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, o art. 129 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e 110 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, e com base no disposto nos Art. 3º - , 4º e 83 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os requerimentos direcionados ao Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças e visando dar maior celeridade ao atendimento das solicitações e aos procedimentos administrativos,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º  Fica instituído o formulário Requerimento Único DRM/SMF a ser utilizado nas solicitações encaminhadas ao Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.
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Parágrafo único. O formulário "Requerimento Único DRM/SMF" é o disponível na página da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Campinas na internet. (nova redação de acordo com Instrução Normativa nº 10, de 01/07/2022-SMF)

Art. 2º   A solicitação dirigida ao Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças deverá:
I- ser requerida unicamente por meio do formulário Requerimento Único DRM/SMF previsto no art. 1º;

II - ter os requisitos mínimos para análise do requerimento conferidos pelo atendimento Porta Aberta previamente à protocolização do formulário Requerimento Único DRM/SMF; (nova redação de acordo com Instrução Normativa nº 10, de 01/07/2022-SMF)
III- atender ao disposto no artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/07.
  .
§ 1º  O não atendimento ao disposto no caput acarretará o não conhecimento da solicitação e o consequente arquivamento do protocolo. (renumerado pela Instrução Normativa nº 10, de 01/07/2022-SMF)
§ 2º  A recepção do Requerimento Único DRM/SMF, para fins de conferência de que trata o inciso II deste artigo poderá ser realizada presencialmente no posto de atendimento Porta Aberta, via correio eletrônico ou ainda eletronicamente em sistema disponibilizado para este fim. (acrescido pela Instrução Normativa nº 10, de 01/07/2022-SMF)

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de maio de 2009.

Campinas, 20 de março de 2009

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO
Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias