PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.365 DE 26 DE AGOSTO DE 2008
(Publicação DOM 28/08/2008 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.804, de 06/03/2018
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