PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Publicado novamente por ter saído com incorreções.
DECRETO Nº 14.217 DE 30 DE JANEIRO DE 2003
(Publicação DOM 04/02/2003 p.04)
Ver Revogação no
Decreto nº 17.518, de 24/02/2012
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