Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.644 DE 8 DE SETEMBRO DE 2003

(Publicação DOM 09/09/2003 p.12)

REVOGADA pela Lei nº 15.158, de 17/03/2016

Acrescenta inciso I ao art.2º da Lei 11.125 que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 7.547, de 02 de julho de 1993, que estabelece obrigatoriedade de fixar cartaz com o nome e telefone do Serviço de Defesa do Consumidor, alterada pela Lei 8.699, de 22 de dezembro de 1995, renumerando-se os demais.