PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.712 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
(Publicação DOM 14/12/2000: p. 01)
Revogada pela Lei nº 14.919, de 17/11/2014
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