PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.494 DE 30 DE ABRIL DE 1993
(Publicação DOM 01/05/1993 p.1-2)
REVOGADA pela Lei nº 8.861, de 19/06/1996
Dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais no Município de Campinas e dá outras providências.
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