2. Lei nº 7.406, de 29/12/1992
 Texto Alterado e Anotado  Texto Consolidado  Texto Original

 Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.406 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 30/12/1992  p.03)

Declarada Inconstitucional de acordo com ADI nº 2233241-49.2020.8.26.0000

  

  

  

  

  

  

  


    • Ouvindo... Clique para parar a gravao...