Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.121 DE 15 DE MARÇO DE 1977
(Publicação DOM 16/03/1971: p.01)
Ver Decreto nº 9.761, de 30/12/1988
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 3.476, DE 11 DE SETEMBRO DE
1969, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, usando das atribuições legais de seu cargo,
DECRETA:
Artigo 1
"
"Artigo 7º -
Instituído o órgão consultivo criado por este decreto,
o Prefeito reserva-se para si o pleno exercício da prerrogativa que lhe confere
o inciso XIX do artigo 39 da Lei Orgânica dos Municípios - do Decreto Lei
Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, para, quando julgar conveniente,
dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, independente de
manifestação da comissão criada por este decreto".
Artigo 2
Paço Municipal, 15 de março de 1977
DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal
Redigido no Gabinete do Prefeito e publicado no Departamento do Expediente, na data supra.
DR GERALDO CESAR BASSOLI CEZARE
Chefe do Gabinete
do Prefeito
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