2. Decreto nº 18.158, de 18/11/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.158 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013

(Publicação DOM 19/11/2013: p.1)

Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2041028-26.2014.8.26.0000 (Lei declarada inconstitucional)

  


  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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