2. Lei nº 13.044, de 29/08/2007
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.044, DE 29 DE AGOSTO DE 2007

(Publicação DOM 30/08/2007 p.02)

REVOGADA pela Lei nº 16.336, de 21/12/2022


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