DECRETO Nº 16.880 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

(Publicação DOM 10/12/2009 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 17.403 , de 14/09/2011

Altera o Decreto 16.823, de 27/10/2009, que Dispõe sobre o Comitê Gestor de Fiscalização Integrada no âmbito do Município de Campinas, composto pelos diversos órgãos e entidades municipais encarregados de promover ações que visem a combater a vulnerabilidade  social da população em situação de rua, o uso nocivo da propriedade pelo não cumprimento de sua função social e o uso e ocupação irregular do solo, das vias e demais espaços públicos.