PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO N.º 15.908 DE 20 DE JULHO DE 2007
(Publicação DOM 21/07/2007: p.03)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 48 , de 20/12/2013
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