PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.804 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicação DOM 29/12/2006 p.14)
Ver ADI nº 2072.123-35.2018.8.26.0000 - julgada procedente
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