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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.804 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

(Publicação DOM 29/12/2006 p.14)

Ver ADI nº 2072.123-35.2018.8.26.0000 - julgada procedente

  


  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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