PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.790 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicação DOM 21/12/2006 p.05)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 43 , de 12/12/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Registros de Imóveis informarem à Prefeitura Municipal sobre as transcrições dos títulos de transferência efetuados no registro dos imóveis situados em Campinas.
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