PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.628 DE 04 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicação DOM 05/10/2006 p.03)
Revogado pela Lei nº 13.796, de 17/03/2010
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