PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.305, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
(Publicação DOM 05/11/2005: p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.135, de 13/05/2016
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