PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.329 DE 27 DE JULHO DE
2005
(Publicação DOM 28/07/2005 p.02)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 378, de 29/11/2022
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