PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.597 DE 02 DE MAIO DE 2013
(Publicação DOM 03/05/2013 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 15.158, de 17/03/2016
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