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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.976 DE 19 DE OUTUBRO DE 1998

(Publicação DOM 20/10/1998 p.02)

Revogado pelo Decreto nº 13.807, de 12/12/2001

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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