PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.361 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990
(Publicação DOM 27/12/1990: p.10)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 181, de 11/10/2017
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