2. Lei nº 12.225, de 04/03/2005
 Texto Alterado e Anotado  Texto Consolidado  Texto Original

 Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.225 DE 04 DE MARÇO DE 2005

(Publicação DOM 05/03/2005 p.18)

Ver Decreto nº 15.090 , de 31/03/2005 que determina o não cumprimento da referida Lei
Ver  ADI nº 994.09.230782-6

 

  

  

  

  

  

  

  

  


    • Ouvindo... Clique para parar a gravao...