PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/04 - DRM/SF, 26 DE OUTUBRO DE 2004
(Publicação DOM 27/10/2004 p. 8)
REVOGADA pela Inst. Normat. nº 01, de 30/05/2008-DRM
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