PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº
13.993 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
(Publicação DOM 30/12/2010 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 15.829, de 07/11/2019
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