PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.198 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
(Publicação DOM 28/12/1996 p.03)
REVOGADA pela
Lei nº 12.012
, de 29/06/2004
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