PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Secretaria Municipal de Justiça Procuradoria-Geral do Município de Campinas Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.363 DE 07 DEZEMBRO DE 1992
(Publicação DOM 08/12/1992 : p.01)
Ver O.S. nº 526, de 12/03/1993 REVOGADA pela Lei nº
8.219
, de 23/12/1994 -
Art. 81
