PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.323 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
(Publicação DOM 19/12/1990 p.02)
Ver Comunicado s/nº de 01/02/1991
Ver Lei nº 7.045, de 01/07/1992
REVOGADO pelo Decreto nº 11.051, de 23/12/1992
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