PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.996 DE 12 DE FEVEIRO DE 2010
(Publicação DOM 13/02/2010 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 17.085, de 31/05/2010
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