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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 16.996 DE 12 DE FEVEIRO DE 2010

(Publicação DOM 13/02/2010: p.01)

Revogado pelo Decreto nº 17.085, de 31/05/2010

  

  

  

  

  

  

  

 

 

 

 
  

 
  


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