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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.191 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

(Publicação DOM 23/12/1994: p.04)

REVOGADA pela Lei nº 14.306, de 03/07/2012

  

 


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