PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.652, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991
(Publicação DOM 10/10/1991 p.19)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 225, de 13/09/2019
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