2. Lei nº 6.298, de 26/10/1990
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.298 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.990

(Publicação DOM 27/10/1990: p.07)

REVOGADA pela Lei nº 14.306, de 03/07/2012

 

  

  


Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei nº 6.322, de 12/12/1990)


  

  


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