PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.354 DE 10 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicação DOM 13/09/2005 p.04)
REVOGADA pela Lei nº 15.999, de 07/10/2020
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