PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SVDS 02/2023
(Publicação DOM 03/04/2023 p.77)
REVOGADA pela Resolução Conjunta nº 01, de 13/11/2023-SVDS/SMPDU
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