PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 11/2023
(Publicação DOM 11/01/2023 p.144)
REVOGADA pela Resolução nº 92, de 09/03/2023-Setransp
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