PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 22.507, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
(Publicação DOM 22/11/2022 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.066, de 23/11/2023
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