PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 26 DE ABRIL DE 2022
(Publicação DOM 27/04/2022 p. 47)
REVOGADA pela Resolução nº 06, de 17/10/2022-SETEC
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