PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 14 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicação DOM 11/12/2008 p.35)
REVOGADA pela Resolução nº 06, de 16/06/2009-SETEC
REVOGADA pela Resolução nº 25, de 31/12/2008-SETEC
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