Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Republicada por conter alterações nos Artigos 9º, 13, 14 e Anexos II e III
RESOLUÇÃO SME Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

(Publicação DOM 28/01/2022 p.06)

REVOGADA pela Resolução nº 01, de 11/01/2023-SME