PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 03 DE DEZEMBRO 2021.
(Publicação DOM 06/12/2021 p.15)
REVOGADA pela Resolução nº 04, de 02/06/2022-CTER
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