PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 011, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
(Publicação DOM 30/08/2021 p.03)
REVOGADA pela Resolução nº 12, de 01/09/2022-SME
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