PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.575, DE 22 DE JULHO DE 2021
(Publicação DOM 23/07/2021 p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.748, de 29/10/2021
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